Está com a regularidade cadastral(aplicável a todas as empresas: CNPJ da empresa solicitante e CPF dos sócios com mais de 10% de participação).
Tem mais de dois anos de constituição.
Tem situação regular e sem registro de débitos pendentes no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (PJ ou sócios com mais de 10%).
Está com a situação regular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Bacen.
Não consta pedido de falência e/ou recuperação judicial nas bases de dados do Serasa.
Serão atendidas as empresas estabelecidas em Santa Catarina, previamente definidas pelo Inaitec (sem comprometimento financeiro da empresa que indicar). Os MEIs não estão contemplados nesta fase do projeto.
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